Programação + Direito

Nosso Centro de Convenções!

2010-09-17T08:24:00.001-07:00

Quinta-feira, 16 de setembro de 2010

Referendada decisão que viabiliza repasse de verbas para construção de Centro de Convenções de João Pessoa

Decisão do ministro Celso de Mello que autorizou pedido de repasse de verbas para a construção de Centro de Convenções de João Pessoa (PB) foi referendada, por unanimidade, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) na tarde de hoje (16). Com base em laudo técnico fornecido pelo Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), o ministro entendeu que a obra não compromete a integridade ambiental do local em que está sendo executado o empreendimento.

A solicitação foi feita pelo procurador-geral do estado da Paraíba na Ação Cível Originária (ACO) 1594, por meio da qual o Estado tenta anular ato do Ministério do Turismo contra o repasse de recursos. O procurador disse estar surpreso com a suspensão das verbas da Caixa Econômica Federal para a obra.

De acordo com a ACO, a construção do Centro de Convenções, inserida no Polo Turístico do Cabo Branco, estava devidamente licenciada pela Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema) e seguia seu ritmo normal quando o Ministério do Turismo determinou o corte no repasse de verbas. Segundo o estado, o Ministério do Turismo tomou essa decisão cumprindo uma recomendação do Ministério Público Federal (MPF) que, por sua vez, baseou-se em manifestação do Ibama, tudo isso sem que o ente federativo fosse ouvido, afirma o autor da ação.

Meio ambiente

No dia 9 de setembro, o relator concedeu a tutela antecipada em favor da Paraíba a fim de viabilizar a entrega, ao estado, de valores cujo repasse havia sido retido em razão de medidas do Ministério Público local. Para o MP paraibano, a construção do Centro de Convenções ofenderia o patrimônio ambiental.

Na parte final de sua decisão, o ministro Celso de Mello observou que a liberação de recursos e o consequente prosseguimento das obras em questão “não comprometerão a integridade ambiental do meio urbano em que se executa o empreendimento relativo ao Centro de Convenções de João Pessoa”. Ele considerou relevante a manifestação da Superintendência Regional do Ibama que, por meio de estudo, esclareceu tecnicamente que o centro encontra-se com seu licenciamento ambiental válido, isto é, considerou que a construção do empreendimento poderia ter continuidade.

“Esse dado me parece relevante porque, no fundo, a retenção do repasse foi devida exatamente a esse problema, alegada ofensa ao meio ambiente urbano, mas a própria autarquia – encarregada de fiscalizar a higidez, a integridade do patrimônio ambiental – esclarece que a licença ambiental é válida, está em pleno vigor e, mais do que isso, a construção do empreendimento pode ter a sua execução prosseguida sem qualquer outro problema”, avaliou o ministro. Por isso, ele deferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sob a condição de referendo do Plenário, para viabilizar o imediato repasse das verbas.

EC/AL

JERUSALÉM - Judeu do Paraguai

2010-07-25T22:05:00.000-07:00

Estava numa notícia de pé de página do jornal "Haaretz": um palestino foi condenado a 18 meses de prisão por manter relações sexuais consentidas com uma mulher depois de fingir que era judeu.

Apresentando-se como judeu solteiro interessado num relacionamento sério, o homem de 30 anos encontrou-se com a mulher em setembro de 2008, no centro de Jerusalém, e a convenceu a ir para um quarto próximo. Depois de fazerem sexo, deixou o local quando ela ainda se vestia.

Quando a mulher percebeu que o falso pretendente era árabe, entrou com um processo acusando-o de estupro e ataque indecente.

Os argumentos dela convenceram a corte distrital de Jerusalém que julgou o caso, com base na definição extremamente ampla concedida nos últimos anos pela lei israelense para crimes sexuais, justamente para proteger as vítimas.

Na segunda-feira, o réu foi condenado por "estupro por fraude". Os juízes jusitificaram a sentença rigorosa afirmando que "a corte tem o dever de proteger o interesse público de criminosos sofisticados, de boa lábia, capazes de enganar vítimas inocentes".

O caso foi assunto de um dos principais programas de debate da TV israelense, onde os sarcásticos apresentadores não perderam a oportunidade de insinuar motivações políticas na sentença, pelo fato de o dissimulado Don Juan ser árabe e a vítima, judia.

Se a moda pega em outros países, vai faltar juiz para julgar todas as mentiras contadas em encontros românticos.

Espanha cobra R$ 1,6 mi de Saramago

2010-07-25T21:58:00.000-07:00

O escritor, morto no mês passado, em sua biblioteca em Lanzarote

BARCELONA

Em abril, dois meses antes da morte de José Saramago, a Justiça espanhola cobrou do escritor 718 mil euros (R$ 1,6 milhão) em impostos.
A raiz do problema era a residência fiscal do autor português, que se havia exilado na ilha espanhola de Lanzarote em 1993. Ele se dizia perseguido em seu país após lançamento do livro “O Evangelho Segundo Jesus Cristo”.
Segundo a sentença, ele deveria pagar seus impostos na Espanha, e não em Portugal. No processo, o advogado de Saramago argumentou que sua ida para Lanzarote “não significou uma mudança definitiva para a ilha nem uma ruptura social, econômica e cultural com Lisboa, cidade em que vive desde 1924”. Disse ainda que o autor “rompeu com o governo português, mas não com Portugal”.
Os argumentos são rejeitados pelo fisco espanhol, que incluiu no processo até mesmo declarações dadas pelo escritor ao receber o Prêmio Nobel, em 1998 --ele fez alusões a sua casa em Lanzarote. O advogado de Saramago recorreu da decisão em nome de sua viúva e herdeira, Pilar del Río.

Extrato de guaraná reduz fadiga gerada por quimioterapia

2010-07-25T21:51:00.000-07:00

O guaraná, planta nativa da Amazônia muito usada na medicina popular como estimulante, pode também tratar a fadiga de mulheres com câncer de mama que passam pela quimioterapia. Esse sintoma afeta de 50% a 90% dessas pacientes.

A conclusão é de um estudo inédito feito por pesquisadores do Hospital Albert Einstein e da Faculdade de Medicina do ABC.

O trabalho foi controlado e envolveu 75 pacientes, divididas em dois grupos: um recebeu 50 mg de extrato seco de guaraná (Paullinia cupana) duas vezes ao dia, e o outro, placebo.

As mulheres foram acompanhadas durante 21 dias. Elas responderam a três questionários que avaliaram seu grau de fadiga.

Ao final, 66% das pacientes do primeiro grupo relataram melhora, contra 13% do grupo controle. No início, o grupo que usou guaraná se queixou mais de insônia, mas o sintoma melhorou nas semanas seguintes.

	Gerardo Rodriguez/Arte

TRATAMENTO

Segundo Auro del Giglio, oncologista do Einstein e professor da Faculdade de Medicina do ABC, hoje não existe uma terapia padrão para tratar a fadiga em pacientes com câncer.

Recentemente, alguns trabalhos avaliaram o uso de metilfenidato (Ritalina) -remédio usado no tratamento do transtorno de deficit de atenção e hiperatividade- nesses casos, mas não houve resultados positivos.

"O guaraná é efetivo, barato e não é tóxico", diz o oncologista, que pretende testar o extrato da planta para sintomas de outros tipos de tratamento de câncer.

O estudo foi baseado em dissertação de mestrado que será defendida em agosto, feita por Maira de Oliveira Campos, aluna de Giglio.

O próximo trabalho avaliará pacientes com câncer renal que estejam recebendo inibidores da tirosino-quinase, medicações que sabidamente causam fadiga.

Apesar dos bons efeitos do guaraná, a planta ainda não está sendo usada de forma rotineira no Einstein porque os pesquisadores planejam realizar mais dois estudos que confirmem os resultados positivos do primeiro.

METODOLOGIA

Segundo a nutróloga Roseli Sarni, da Unifesp (Universidade Federal de São Paulo), do ponto de vista metodológico, a avaliação da fadiga por meio de questionários é limitada porque não há uma validação do método para a realidade brasileira.

Uma das alternativas, diz ela, seria investigar se houve ganho de força por meio de medidas objetivas, usando, por exemplo, um pedômetro, aparelho que conta os passos e a força da pisada.

Além da fadiga, 50% dos pacientes com câncer também sofrem de depressão. O problema piora a qualidade de vida e o prognóstico da doença -porque a adesão ao tratamento cai. O estudo, porém, excluiu mulheres com quadro depressivo.

MISTURAS

Uma das hipóteses que explicariam o efeito estimulante do guaraná é a presença de 2,5% a 5% de cafeína. As propriedades psicoativas viriam de substâncias (saponinas e taninas) que atuam sobre o sistema nervoso central.

O nutrólogo Edson Credidio, doutor em ciência dos alimentos pela Unicamp (Universidade Estadual de Campinas), costuma receitar o guaraná para pacientes com fadiga -provocada ou não por tratamentos oncológicos-, mas faz um alerta sobre a qualidade do produto.

"É comum misturarem pó de madeira ao pó do guaraná. Aí não tem efeito", diz.

Para evitar que o produto cause uma hiperestimulação- e efeitos colaterais como a insônia- ele recomenda aos pacientes que usem apenas 50 mg de guaraná logo após o café da manhã.

Devolução de valor pago em imóvel será de uma só vez

2010-07-25T20:56:00.000-07:00

O Tribunal de Justiça de São Paulo editou três súmulas, no dia 5 deste mês, que facilitam a devolução do dinheiro já pago por quem desiste da compra de um imóvel com pagamento a prazo.
Súmulas são a reunião de decisões reiteradas sobre um mesmo assunto e servem para uniformizar o entendimento dos julgadores e dar maior segurança para quem espera uma decisão judicial.
Segundo a primeira súmula, o comprador, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e tem a garantia da restituição das parcelas que já pagou.
O valor devolvido será o total pago menos o que o vendedor gastou em despesas administrativas e publicidade. Também será descontado o correspondente ao tempo em que o imóvel foi ocupado pelo comprador.
Pode haver ainda cobrança de multa, não abordada nas súmulas.
Segundo o desembargador Fernando Antônio Maia da Cunha, presidente da Seção de Direito Privado do TJ, a incidência de multa deve ser analisada caso a caso.
Em seu entendimento, se estiver prevista no contrato e não for considerada abusiva, a multa deve ser aplicada.
A segunda súmula estabelece que a restituição ao compromissário comprador deve ser feita em parcela única, mesmo que o preço a ser pago pelo imóvel tenha sido dividido em várias parcelas.
A terceira súmula traz uma vantagem processual: caso o comprador seja processado pelo vendedor por inadimplência, pode fazer o pedido de restituição no próprio processo. Antes, tinha de ajuizar outra ação para receber de volta o que havia pago.
Fonte: Folha de SP, colaboração de Nádia Guerlenda Cabral

Direito Penal III / Aula 1 / 04/08/2009

2009-08-04T18:16:00.000-07:00

Direito Penal III / Aula 1 / 04/08/2009

Conceito Basilar: Homicídio é a destruição da vida humana extra uterina alheia.

O objeto da tutela penal no caso do homicídio é a preservação da vida humana sendo esta evidentemente o bem jurídico tutelado. Incumbe ao Estado a proteção do individuo por meio da tutela legal.

Obs.: Homicídio caracteriza-se por eliminação da vida extra uterina mesmo que a vida seja inviável ( ex. feto anencéfalo )

O que é Objetividade Jurídica?
* Toda norma tem objetividade jurídica que é exatamente a finalidade para que a norma foi criada e a que ela se destina.

No caso do homicídio qual a Objetividade Jurídica da Lei?
* Essa é fácil! No caso do homicídio a lei tem finalidade ( Objetivo ) de tutelar a vida com o principio da Tutela Legal.

Sujeitos

O sujeito que pratica o ato delituoso pode ser de dois tipos:

* Ativo
* Passivo

Sujeito Ativo : É aquele que cuja ação ou omissão resulta na eliminação da vida, é crime comum, logo qualquer um poderá pratica-lo, das mais diversas formas, a exemplo por meio de armas de fogo ou arma branca, animais, medicamentos, etc.

Sujeito Passivo: É aquele que sofre a conduta delituosa mesmo que a vida seja inviável. Caso o sujeito passivo seja:
* Presidente da Republica
* Presidente do Senado
* Presidente da Câmara dos Deputados
então fica configurado crime contra a segurança pública.

Dolo ou Culpa

Dolo : Age com dolo aquele que pratica o ato delituoso tendo consciência de seus atos . O dolo se sub-divide em dois tipos que são os seguintes:
* Dolo Direto
* Dolo Eventual
Dolo Direto : No dolo direto o agente tem firme propósito e consciência de praticar a conduta delituosa mesmo sabendo que tal conduta é crime.

Dolo Eventual: No dolo eventual o agente não tem a intenção de deliberada de praticar o ato delitivo mas assume o risco que tal pratica gera.

Culpa : Age com culpa aquele que pratica ato delituoso sem saber que tal ato não esta de conformes com a lei.

Consumação
É o resultado obtido pelo ato delituoso praticado deliberadamente pelo agente, Exemplo o homicídio o resultado ( consumação ) é a morte ou extinção da vida de outrem.

Como saber se o crime foi consumado ou não?
Procurar a Objetividade Jurídica ( dado no inicio do texto ) da lei a qual retrata o crime tentado.

Historinha: Em um belo dia senhor Eurico sai de casa para trabalhar e é seguido por 1 homem que posteriormente lhe aponta a arma e efetua um tiro no pé do senhor Eurico.
Pergunta sobre a historinha: O ato delituoso pode ser considerado homicídio ? Se o Senhor Eurico não morrer com um tiro no pé ( que é bem difícil ) claro que não poderá ser caracterizado como homicídio já que o Objetivo não foi esse de extinguir a vida assim já ao poderá ser aplicada a lei do Art. 121 CP e sim o 129 CP lesão corporal.

Historinha 2: Um aluno revoltado com a sua nota baixa invade a sala de aula onde o professor carrasco esta ministrando sua aula e deflagra 5 tiros contra o professor ( ~~bem feito pra ele~~ ) e o mesmo por meio de um “milagre” ( ~~vaso ruim não quebra facil~~ ) volta a vida após vários meses no hospital.

Pergunta sobre a historinha 2: O aluno maluco ( ~~por ter dado somente 5 tiros~~ ) pode ser acusado de Homicídio já que em sua cabeça o professor estava morto e por fim alcançado o objetivo, ou não pode ser acusado de homicídio pois ele não matou ( ~~o troço ruim~~ )? O aluno não poderá ser acusado de homicídio pois não visão jurídica o objetivo de extinguir a vida do professor não foi alcançado entao ele responderá por lesão corporal grave, e grave porque o professor passou vários meses sem praticar suas atividades corriqueiras.

Desistência Voluntária

É o instituto no qual o agente, voluntariamente ou seja sem nenhuma influencia externa deixa de praticar o resultado final assim agindo só responderá por lesões corporais produzidas. O agente desiste de praticar o Objetivo Final.

Ação Penal

* Publica
* Privada
* Privada Subsidiaria da Publica

Ação Penal Publica se sub-divide em A.P. publica condicionada e A.P. incondicionada

* Ação Penal Publica Condicionada : É aquela que necessita de representação da vitima. Ex.: 129 CP

* Ação Penal Publica Incondicionada: É aquela que não necessita de representação do sujeito passivo, e sim somente da noticia crime. Ex.: 121 CP

* Ação Penal Privada: é aquela que depende exclusivamente da vitima ou seja a iniciativa se da com a apresentação da queixa-crime por parte do ofendido.

* Ação Penal Privada Subsidiaria: é aquela cujo ajuizamento se da por inércia do Ministério Publico por mais de 6 meses de forma injustificada.

:::::::::::::::::::::::::: Roteiro FINAL :::::::::::::::::::::::::::
Pratica delituosa consumada -> Caso de Homicidio -> Ação Penal Incondicionada -> Tribunal do Jure

Obs.: Todos os crimes contra a vida consumados ou nao tem competencia para o julgamento o tribunal do jure vide artigo 74, CPP e 5º , XXXVIII, CF

Pois é isso ai pessoal até a proxima!

Direito Civil – Contratos / Aula 1 / 03-08-2009

2009-08-04T14:22:00.000-07:00

Direito Civil – Contratos / Aula 1 / 03-08-2009

Conceito de Contrato:
Acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica ( não ilícito ) , tem que se destinar a regulamentação de interesses entre as partes, com a idéia de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial ( onerosidade ).

Requisitos para o Contrato:
Requisitos subjetivos são:

Existência de duas ou mais pessoas na relação jurídica.
Capacidade genérica para praticar atos da vida civil.
Consentimento das partes contratantes.

Requisitos Objetivos são:

Licitude do Objeto ( O objeto do contrato não pode ser contra a lei ou os bons costumes ).
O objeto tem que ser pelo menos possível fisicamente ou juridicamente.
O objeto tem que ter cunho econômico, Economicidade do objeto.

Requisitos Formais:

Referência ao art. 129 C.C.
“Reputa-se verificada quanto aos efeitos jurídicos cujo implementos for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrario não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquela a quem aproveita o seu implemento.”

Doutrina
lmplemento fictício da condição: A condição suspensiva ou resolutiva valerá como realizada se seu implemento for intencionalmente impedido por quem tirar vantagem com sua não-realização.
Realização de condição tida como não verjficada: Se a parte beneficiada com o implemento da condição forçar maliciosamente sua realização, esta será tida aos olhos da lei como não verificada para todos os efeitos; p. eX., se alguém contempla certa pessoa com um legado sob condição de prestar serviços a outrem, e o legatário maliciosamente cria uma situação que venha forçá-lo a ser despedido sem justa causa, para receber o legado sem ter de prestar serviços. Provada a má-fé do legatário, não se lhe entregará o legado. Se, ao contrário, se forçar uma justa causa para des¬pedir o legatário, com o intuito de privá-lo de receber o legado, provada a má-fé, o legado ser-lhe-á entregue, mesmo que não continue a prestação de serviços.

:::::::::::::: Resumo ::::::::::::::
O contrato está intimamente ligado a "Obrigação"
em tese todo contrato é uma obrigação apartir de uma declaração de vontade
e obrigatóriamente as vontades são antagonicas ou seja vontades opostas mas que se harmonizem.

O contrato obrigatoriamente terá que exprimir valor comercial ( Onerosidade )
::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::

Pois entao tá pessoal espero mais aulas para criar mais textos de entendimento abraço a todos e tudo de bom!!!

[ Proximo será sobre Principios do contrato ]

2009-07-04T19:09:00.000-07:00

Fundamentos do Direito Penal

Opa pessoal aqui abordarei os fundamentos direito penal podem de forma bem sucinta para facilitar o entendimento e também por ser o meu primeiro post que abordam o dir. penal.

Princípios do Direito Penal

* princípio da legalidade;
* princípio da reserva legal;
* princípio da anterioridade;
* princípio da irretroatividade da lei penal nova mais severa;
* princípio da continuidade das leis;
* princípio da taxatividade;
* princípio da vedação ao emprego da analogia (in malam partem);
--------------------------------------
outros princípios que ficaram para o próximo post ( já é tarde e eu também durmo =P )

Principio da Legalidade

O principio da legalidade em seu entendimento tem ponta pé inicial a partir do art. 5º, XXXIX da CF, no artigo citado temos uma idéia de limitar o poder estatal no modo punitivo, assim delimitando que somente estaremos diante de um ato criminoso quando a conduta e a previsão legal estiverem em total concordância.
( esse principio é adotado pela menor parte dos doutrinadores pois na maioria dos doutrinadores a Legalidade vem de Reserva Legal que está aqui mais abaixo OK? )

Resumo: Isso mesmo cambada de macho fedorento procurando o supra-sumo do conteúdo, pois então ta, o Principio da legalidade nada mais é que o principio da Reserva Legal e o da Anterioridade ( que vem mais adiante no post ) então é mais Abrangente entenderam?

Principio da Reserva Legal

O principio da Reserva Legal tem como base o art. 5º, XXXIX da CF e 1º do CP, é bem simples o entendimento desse principio ele fala que tudo que esta descrito em matéria penal tem que esta positivada em lei no seu sentido mais estrito assim só a lei pode definir crimes e cominar penalidades, então entendendo mais afundo sobre o principio somente o Poder Legislativo pode criar tipos e impor penas por meio dos seus procedimentos normativos.

Resumo: Só será crime se anteriormente ao crime existir lei que diga que a conduta praticada é crime, ou seja se a conduta se enquadra em algum fato típico previsto no CP, então uma MP pode impor penas ou criar tipo?, a resposta é não! A medida provisória não tem força de lei mas não é lei então e também porque não é oriunda do poder Legislativo OK ?

Principio da Anterioridade

O principio da anterioridade diz que para que haja crime ( perfeita concordância entre conduta praticada e previsão legal = Fato Típico) , antes do fato ser praticado a lei que diz que a conduta é típica tem que esta vigente, assim constatando o crime.

Resumo: Só há crime se lei anterior ao fato diga que aquela conduta é crime, se não diz isso então é tudo “PAZ e AMOR”!

Principio da Irretroatividade da lei penal nova mais severa

O principio dia que a lei penal é editada para o futuro e não para o passado, então entende-se que lei nova que venha entrar em vigor não poderá afetar pena cominada com base na lei anterior.

Resumo: Lei nova menos favoravel não pode agravar a pena do réu.

Principio da continuidade das leis

Só diz que uma lei permanece em vigor ate que venha outra que a revogue.

Resumo: Essa não tem resumo! rsrsrs

Principio da Taxatividade

O principio da taxatividade diz que a lei penal tem que ser extremamente precisa ao considerar um fato como criminoso, assim abordando a conduta com o Maximo de detalhes possíveis para que não haja erros na hora da correspondência com a conduta praticada e assim seguindo a risca o principio da Reserva Legal ( ou Legalidade =P )

Principio da Vedação da Analogia

Simplesmente diz que não é admissível usar a analogia para matéria penal incriminadora, sendo assim para não violar o principio da reserva legal e assegurar que o réu será condenado pelo fato típico praticado e evitar a criação de outros crimes e penas que não foram taxativamente descritos na lei.

DoS é crime?

2009-07-01T20:25:00.000-07:00

DoS é crime?

DoS é um ataque ao servidor que hospeda determinado site, o atacante passa a fazer tantas requisições ao servidor que este não consegue mais atender a solicitação dos outros usuários, ou quando o faz, não ocorre de forma satisfatória, visto que grande parte da capacidade de processamento do servidor está direcionada a atender as solicitações do atacante, por fim há, ao usuário legítimo, uma “negação de serviço” do inglês Denail of service.

esquema de um ataque DDoS

Há uma forma mais específica de DoS que é o DDoS (Distributed Denial of Service) em que o ataque não é realizado por apenas um computador, mas um verdadeira rede de computadores, chamados zumbis, infectados por programas que se comunicam com outros computadores, chamados de mestres, que recebem as ordens do atacante e as repassam para os zumbis. Neste caso há três tipos de vítimas deste suposto crime, os “zumbis”, os “mestres” e o site destino do ataque, desde que os zumbis e os mestres não participem conscientemente do ataque.

A questão que se levanta é se o DoS e o DDos são ou não crimes.

Para responder a essa questão é necessário primeiramente investigar qual a intenção da pessoa que comanda um ataque deste tipo.

Como o nome diz a intenção é que haja uma negação de serviço aos usuários legítimos afim de que o site não seja acessado, sua intenção é então frustrar o acesso a determinado site ou serviço, através de uma sobrecarga na capacidade de processamento do servidor que o hospeda.

Se corrermos por todo o código penal atual não encontramos qualquer tipo penal no qual poderíamos encaixar a intenção do autor deste ataque como crime praticado por meio informático, nem mesmo o projeto de lei de crimes digitais do senado Eduardo Azeredo prevê este tipo de crime.

Há, no entanto, naquele projeto, uma previsão que poderia incriminar o DDoS, trata-se do novo Art. 163-A que diz:

Dano por difusão de código malicioso eletrônico, ou digital ou similar

Art. 163-A: Criar, inserir, ou difundir código malicioso em dispositivo de comunicação, rede de computadores, ou sistema informatizado.

Pena: Reclusão, de um (1) a três (3) anos, e multa.

Dano qualificado por difusão de código malicioso eletrônico ou digital ou similar

§ 1º Se o crime é cometido com a finalidade de destruição, inutilização, deterioração, alteração, dificultação do funcionamento, ou funcionamento desautorizado pelo titular, de dispositivo de comunicação, de rede de computadores ou de sistema informatizado:

Pena: reclusão, de dois (2) a quatro (4) anos, e multa.

Difusão de código malicioso eletrônico ou digital ou similar seguido de danos

§ 2º Se do crime resulta a inutilização, deterioração, alteração dificultação do funcionamento, ou funcionamento desautorizado pelo titular, de dispositivo de comunicação, de rede de computadores, ou de sistema informatizado e as circunstâncias demonstrem que o autor não quis o resultado, nem assumiu o risco de produzi-lo:
Pena: reclusão, de 3 (dois) a cinco (5) anos, e multa (sic)

§ 3º A pena é aumentada da sexta parte se o agente se vale de nome falso ou da utilização da identidade de terceiros para a prática do crime.

§ 4º Não há crime quando a ação do agente é a título de defesa digital, excetuando o desvio de fialidade e o excesso.

O DDoS depende da disseminação de código malicioso que será instalado no computador da uma vítima para que este possa então atuar como um zumbi, o que levaria ao crime previsto no parágrafo primeiro que prevê a exata situação de um DDoS, mas, mesmo se aprovado o projeto de lei de crimes digitais creio que não se conseguirá aplicá-lo pelas dificuldades que um DDoS traz para a identificação do autor do crime.

É interessante notar que o que neste caso não se coibirá a dificultação do acesso ao site, mas meramente a disseminação do programa que será utilizado pelo atacante com a finalidade dificultar o acesso ao site.

Retirado da URL : http://www.infolei.com.br/dos-e-crime/

A Seguridade Social na Constituição de 1988

2009-07-01T19:39:00.000-07:00

A Seguridade Social na CF/88

Quando os Constituintes insculpiram no Texto Constitucional o capítulo da Seguridade Social (arts. 194 a 204) dentro das disposições da Ordem Social, visavam a ampliação e democratização do acesso da população à saúde, à previdência social e à assistência social. Nesse tripé, cuja implementação deveria envolver iniciativas dos Poderes Públicos e da sociedade, os Constituintes depositaram suas esperanças de maior justiça social, bem-estar e melhoria da qualidade de vida dos brasileiros. O postulado fundamental da solidariedade social (art. 3º, I) transparece como baliza para o sistema de seguridade social, rompendo definitivamente com a lógica econômica do seguro privado, ou seja, a rígida correlação entre prêmio e benefício.

Podemos definir a Seguridade Social, através do conceito de Sérgio Pinto Martins: 3 "É um conjunto de princípios, de regras e de instituições destinado a estabelecer um sistema de proteção social aos indivíduos contra contingências que os impeçam de prover as suas necessidades pessoais básicas e de suas famílias, integrado por ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, visando assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social".

A seguridade social é um direito social garantido no art. 6º da Carta Magna de 1988. A competência para legislar sobre a seguridade social é privativa da União, conforme preceitua o art. 22, XXIII, da Constituição de 1988.

Previdência Social

A previdência social é um seguro coletivo, público, compulsório, destinado a estabelecer um sistema de proteção social, mediante contribuição, que tem por objetivo proporcionar meios indispensáveis de subsistência ao segurado e a sua família, quando ocorrer certa contingência prevista em lei.

Wladimir Novaes Martinez conceitua a previdência social "como a técnica de proteção social que visa propiciar os meios indispensáveis à subsistência da pessoa humana – quando esta não pode obtê-los ou não é socialmente desejável que os aufira pessoalmente através do trabalho, por motivo de maternidade, nascimento, incapacidade, invalidez, desemprego, prisão, idade avançada, tempo de serviço ou morte – mediante contribuição compulsória distinta, proveniente da sociedade e de cada um dos participantes".

A previdência social consiste, portanto, em uma forma de assegurar ao segurado, com base no princípio da solidariedade, benefícios ou serviços quando seja atingido por uma contingência social. O sistema previdenciário público utiliza o modelo de repartição simples, na qual os ativos contribuem para os inativos. Logo, existe uma solidariedade entre os participantes no custeio do sistema, cujos valores arrecadados destinam-se aos benefícios futuros.

O art. 201 da Constituição Federal dispõe que a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, nos termos da lei, e atenderá a:

I-cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;

II-proteção à maternidade, especialmente à gestante;

III-proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;

IV-salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;

V-pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiros e dependentes.

As principais regras estão disciplinadas na Lei nº 8.213/91, que trata dos benefícios previdenciários e regulamenta o caput do art. 201 da Carta Magna, e na Lei nº 8.212/91, que dispõe sobre o custeio da seguridade social. Merece destaque também o Decreto nº 3.048/99, que trata do Regulamento da Previdência Social.

Cabe destacar também a previdência privada, denominada de previdência complementar prevista no art. 202 da Carta de 1988. Caracteriza-se por ser um sistema de seguro complementar ao regime oficial, de caráter facultativo, de natureza contratual. A Lei Complementar nº 109/2001 dispõe sobre o regime de previdência complementar ao benefício pago pelo INSS. Já a Lei Complementar nº 108/2001 disciplina a previdência fechada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas.

Usar MySQL com PHP

2009-07-01T19:25:00.000-07:00

Usar MySQL com PHP

A Base de Dados mais comum para a linguagem php é o mysql, podes fazer o download no site mysql.com. No entanto podes utilizar outras bases de dados como, oracle, Sybase, mSQL, PostgreSQL ou qualquer um com ligação ODBC. Neste tutorial vamos utilizar como padrão o mysql.

Para o php interagir com uma base de dados SQL, independente da base de dados, existem três comandos básicos que devem ser utilizados: um que faz a ligação com o servidor da base de dados, um que seleciona a base de dados a ser utilizada e um que executa uma "query" SQL.

Ligação com o servidor

A ligação com o servidor da base de dados mySQL em PHP é feita através do comando mysql_connect, que tem a seguinte sintaxe:

int mysql_connect(string /* endereço do servidor */ , string /* nome do utlizador */ , string /*password*/ );

Os parâmetros são bastante simples: o endereço do servidor, o nome do utlizador e a password para a ligação. A função retorna um valor inteiro, que é o identificador da ligação estabelecida e deverá ser armazenado numa variável para ser utilizado depois. No nosso exemplo, temos como servidor da base de dados a mesma máquina que corre o servidor http, como login do utlizador "root" e password "teste":

$ligacao = mysql_connect("localhost", "root", "teste");

Assim, se a ligação for bem sucedida (existir um servidor no endereço especificado que possua o utlizador com a password fornecida), o identificador da ligação fica armazenado na variável $ligacao.

Os comandos para outras base de dados são diferentes, mas usam padrões parecidos.

Seleção do base de dados

Uma vez ligadoo, é preciso selecionar abase de dados existente no servidor com o qual desejamos trabalhar. Isso é feito através da função int mysql_select_db, que tem a seguinte sintaxe:

int mysql_select_db(string /*nome da dase de dados*/, int /*ligacao*/ );

O valor de retorno é 0 se o comando falhar, e 1 no caso de sucesso. O nome da base de dados a selecionar é o primeiro parâmetro fornecido, seguido pelo identificador da ligação. Se este for omitido, o interpretador PHP tentará utilizar a última ligação estabelecida. Recomenda-se sempre escrever esse valor, para facilitar a legibilidade do código. No nosso exemplo, a base de dados a ser selecionada possui o nome "ged":

$ok = mysql_select_db("ged", $ligacao);

Após a execução deste comando qualquer consulta executada para aquela ligação utilizará a base de dados selecionada.

A variável $ok se for 0 deve lançar a informação não foi possível estabelecer uma ligação.

Execução de queries SQL

Após estabelecida a ligação e selecionada a base de dados a ser utilizada, quase toda a interação com o servidor mySQL pode ser feita através de consultas escritas em ANSI SQL ( Padrão Structured Query Language), com o comando mysql_query, que utiliza a seguinte sintaxe:

int mysql_query(string consulta, int [ligacao] );

O valor de retorno é 0 se falhar ou 1 no caso de sucesso. Sucesso aqui significa que a consulta está sintaticamente correcta e foi executada no servidor. Nenhuma informação sobre o resultado é retornado deste comando. No caso da consulta ser um comando SELECT, o valor de retorno é um valor interno que identifica o resultado, que poderá ser tratado com a função mysql_result() ou outras. A string query não deve conter ponto-e-vírgula no final do comando, e o identificador da ligação é opcional. Vamos criar uma tabela como exemplo:

$cria = "CREATE TABLE exemplo (codigo INT AUTO_INCREMENT PRIMARY KEY, nome VARCHAR(40), email VARCHAR(50))";

mysql_query($cria, $ligacao);

$insere = "INSERT INTO exemplo (nome,email) VALUES ("Fulano","teste@email.com.br");

mysql_query($insere, $insere);

Se o comando retornar uma consulta, seria necessário guardar essa consulta numa variavel como vector. Ou mesmo que não retorne uma consulta, mas se for necessário saber se realmente o comando foi executado, podes usar uma variável para testar.

$consulta = "SELECT nome, email FROM exemplo WHERE nome = 'Teste'";

$resultado = mysql_query($consulta, $ligacao);

printf("Nome: ", mysql_result($resultado,0,"nome"), "
\n");
printf("e-mail: ", mysql_result($resultado,0,"email"),"
");

Abraço a todos e tenham sempre uma boa leitura...

PHP Arrays + Checkbox

2009-07-01T19:17:00.000-07:00

Um array em PHP é, na realidade, um mapa ordenado. Um mapa é um tipo que mapeia valores de chaves. Este tipo é otimizado de várias maneiras, assim você pode usá-lo como um array real, ou uma lista (vetor), hashtable (que é uma implementação de um mapa), dicionário, coleção, pilha, fila e provavelmente mais. Como você pode ter outro array PHP como um valor, você também pode facilmente simular árvores.

PHP Array Syntax: Criar um Array

language-construct array() é usado para criar um array em PHP. Veja um exemplo

array( [key =>] value
, …
)
key: chave pode ser um inteiro ou string
value: Um valor pode ser de qualquer tipo PHP

Examples
$arr = array(”foo” => “bar”, 12 => true);
echo $arr["foo"]; this will print bar
echo $arr[12]; this will print 1

Se você fornecer os parênteses com nenhuma tecla especificado, então o valor máximo dos índices existentes inteiro 1 é tomada como chave. veja abaixo

$arr = array(5 => 1, 12 => 2); Isto irá criar um array com 2 elementos
$arr[] = 56; nova chave será máximo chave + 1 i.e $arr[13] = 56
$arr["x"] = 42;

Isto acrescenta um novo elemento para a matriz com a tecla “x”

array(5 => 43, 32, 56, “b” => 12); This array is the same as following.
array(5 => 43, 6 => 32, 7 => 56, “b” => 12);

Seguindo exemplo, irá mostrar que podemos utilizar um array de formulário HTML insumos.

Manipulando arrays de formulário HTML insumos para scripts PHP

HTML formulário com array

<-input type=”checkbox” name=”selected_ids[]” value=”1″>
<-input type=”checkbox” name=”selected_ids[]” value=”2″>
<-input type=”checkbox” name=”selected_ids[]” value=”3″>
<-input type=”checkbox” name=”selected_ids[]” value=”11″>
<-input type=”checkbox” name=”selected_ids[]” value=”12″>
<-input type=”checkbox” name=”selected_ids[]” value=”13″>

OBS: se for usar este exemplo aqui escrito retirar o '-' de '<-input type=' ficando assim 'input type=' OK? o '-' foi adicionado para melhor visualização do codigo no blogspot

Quando se apresentar acima forma, irá gerar US $_POST['selected_ids'] [] array ao formulário movimentação php script. Essa matriz mantém todas as checkbox selecionadas valores acima de formulário HTML. foreach () construir pode ser usado para extrair valores da matriz. Seguinte código de exemplo irá mostrar como é que podemos extrair destes valores a partir do regresso array.

foreach ($_POST['selected_ids'] as $key => $value) {
echo “Key: $key; Value: $value
”;
}

por exemplo, 1,2 e 12 são selecionados a partir do formulário HTML acima então código acima irá imprimir

Key: 0 Value: 1
Key: 1 Value: 2
Key: 2 Value: 12

bom é isso ai qualquer duvida email!
Abraço a todos...

Resumo - Direito Previdenciário

2009-06-29T08:30:00.000-07:00

Direito Previdenciário - Resumo

O Direito Previdenciário é um ramo do Direito Público surgido da conquista dos direitos sociais no fim do século XIX e início do século XX. Seu obejtivo é o estudo e a regulamentação do instituto Seguridade Social

História

Antes da concepção do instituto Seguridade Social, no século XX, o ser humano desenvolveu diferentes modalidades de auxílio aos membros de sua comunidade. Na Grécia e Roma antigas haviam instituições de cunho mutualista que, mediante contribuição, visavam a prestação de assistência a seus membros mais necessitados.

Na Inglaterra, em 1601, surge a Lei dos Pobres, ou Poor Relief Act, um marco na concepção de um sistema de assistência social, regulamentando o auxílio aos necessitados. Tal lei permitia que o indíviduo em situação social precária tivesse o auxílio das paróquias. Ainda, os juízes de comarca tinham poder de lançar o imposto de caridade, pago por todos os donos de terras e além disso tinham o poder de nomear inspetores em cada paróquia com o objetivo de arrecadar e distribuir o montante acumulado pela lei.

Na Alemanha do fim do século XIX surgirão os arremedos do que é hoje a Seguridade Social. Em 1883, é instituído o seguro-doença; em 1884, cria-se o seguro acidente de trabalho; em 1889, o seguro de invalidez e velhice.

A partir daí, há uma proliferação, principalmente nos grande centros industriais, de uma série de garantias ao trabalhador, ora custeados exclusivamente pelos mesmos, ora divididos com o empregador:

* Em 1897 é criado na Inglaterra através do Workmen´s Compensation Act, o seguro obrigatório contra acidentes de trabalho;

* 1907, sistema de assitência à velhice e acidentes de trabalho

* 1908, o Old Age Pensions Ac, obejtivando a concessão de pensões a maiores de 70 anos;

* 1911, National Insurance Act, tratando do estabelecimento de um sistema compulsório de contribuições sociais a cargo do empregador, empregados e do Estado

* Em 1919, é criada a Organização Internacional do Trabalho (OIT);

Já a partir da primeira década do século XX as leis que versam sobre a matéria começam a fazer parte das Constituições nacionais, sendo nisto exemplos pioneiros a Constituição do México de 1917 e logo depois, a de Weimar, de 1919.

Com o New Deal do presidente norte-americano Franklin Roosevelt, novas garantias surgem, através do Social Security Act, e na Inglaterra o plano Beveridge de 1941 consolida a série de inovações da Seguridade Social da primeira metade de século XX.

No Brasil

A primeira iniciativa brasileira, em relação à Previdência Social foi no séc. XIX, antes da independência, quando Dom Pedro I, ainda príncipe regente logrou uma carta de lei que concedia aos professores régios, com 30 anos de serviço, uma aposentadoria. Tal aposentadoria na época era denominada jubilação, que optasse por permanecer no trabalho receberia um abono de 25% em sua folha de pagamento.

Em 22 de junho de 1835 foi criado o Montepio Geral dos Servidores do Estado (Mongeral). Montepios são instituições em que, mediante o pagamento de cotas cada membro adquire o direito de, por morte, deixar pensão pagável a alguém de sua escolha. São essas as manifestações mais antigas de previdência social.

Em 1888, os empregados dos correios, pelo Decreto n° 9.912-A, de 26 de março, receberam o direito a aposentadoria. O decreto estabelecia 30 anos de serviço e 60 de idade. Nos anos posteriores foram criados vários fundos de pensões para os trabalhadores das estradas de ferro e das forças armadas. Em 1919 surge o seguro contra acidentes de trabalho em certas atividades.

Só em 14 de janeiro de 1923, com a Lei Elói Chaves, criou-se um caixa de aposentadorias e pensões para cada uma das empresas ferroviárias, é considerado aí o ponto de partida da Previdência Social Brasileira. Com isso outras empresas foram autorizadas a construir um fundo de amparo aos trabalhadores.

Nos anos 30 as caixas foram substituídas pelos Institutos de Aposentadoria e Pensões, voltados para categorias como bancários, marítimos, industriários, comerciários, pessoal de transportes e cargas. Mais tarde a Lei Elói Chaves foi estendida a diversas outras categorias de funcionários públicos e muitas outra caixas de aposentadorias e pensões foram criadas.

Em 1° de maio de 1943, o Decreto-Lei n° 5.452, aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho, elaborada pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio e que elaborou também o primeiro projeto de Consolidação das Leis de Previdência Social. Em 1945 criou-se o Instituto de Serviços Sociais do Brasil, em 1946 o Conselho Superior da Previdência Social e o Departamento Nacional de Previdência Social.

Finalmente A Lei n° 3.807, de 26 de agosto de 1960, criou a Lei Orgânica de Previdência Social - LOPS, que unificou a legislação referente aos Institutos de Aposentadorias e Pensões. O limite de idade para a aposentadoria que antes era de 50 anos foi ampliado para 55 anos, devido à expectativa de vida que havia aumentado consideravelmente em comparação com os níveis dos anos 20, e para não estimular a aposentadoria precoce, lei passou a exigir novo limite etário para homens e mulheres. Em 1963 criou-se o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural – FUNRURAL e o Regime Único dos Institutos de Aposentadorias e Pensões. O Decreto-Lei n° 72, de 21 de novembro de 1966, reuniu os seis Institutos de Aposentadorias e Pensões no Instituto Nacional de Previdência Social – INPS.

A Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, criou o Programa de Integração Social-PIS e a Lei Complementar nº8, de 3 de dezembro de 1970, instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP. Em 1974 foi instituído o Ministério da Previdência e Assistência Social desmembrado doMinistério do Trabalho e da Previdência Social, no mesmo ano foi autorizado ao poder executivo construir uma empresa de processamento de dados da Previdência Social.

A Lei n° 6.439, de 1° de setembro de 1977, instituiu o Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social - SINPAS, orientado, coordenado e controlado pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, responsável "pela proposição da política de previdência e assistência médica, farmacêutica e social, bem como pela supervisão dos órgãos que lhe são subordinados" e das entidades a ele vinculadas. Em 1984 é aprovada a Consolidação das Leis da Previdência Social. O Ministério do Trabalho e da Previdência Social é restabelecido pela Lei n° 8.029/90, que foi extinto novamente logo em 1992 pelo Ministério da Previdência Social (MPS), que é transformado em 1995 em ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS).

Em 1991, é aprovada a Lei 8.213, de 14 de julho (DOU 14 de agosto de 1991), que "Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências". Essa foi uma reforma crucial no Sistema Previdenciário Brasileiro, embora muitas outras mudanças tenham sido incorporadas através de Medidas Provisórias, Emenda Constitucional, Decretos, entre outros.

A Lei Complementar nº 85, de 15 de fevereiro de 1996, alterou o artigo 7º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, que estabeleceu a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS. O decreto nº 3.048/99 aprovou o Regulamento da Previdência Social. Em janeiro de 2005 o INSS passou por uma mudança estrutural em decorrência da Lei 11.098, que criou a Secretaria da Receita Previdenciária (SRP) com competência relativa à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias. Este órgão é diretamente ligado ao MPS. Até então essas competências eram do INSS.

Definição e importância da Previdência Social

A Previdência Social pode ser definida como um seguro social, que garante ao trabalhador e aos seus dependentes, amparo quando ocorre a perda, permanente ou temporária, em decorrência dos riscos que se obriga a sofrer. Obedecido sempre o teto do Regime Geral da Previdência social – (RGPS). Ela está inserida em um conceito mais amplo que é o da Seguridade Social, que por sua vez está dividida em três áreas de atuação: saúde, assistência social e previdência social. Segundo Soibelmann, trata-se de um "[...]conjunto de medidas que garantem os riscos decorrentes da incapacidade de trabalho do indivíduo e a sua aposentadoria. Entre os benefícios da previdência social, contam-se, entre outros, os seguintes: auxílio-doença; pensão por morte; aposentadoria por invalidez, velhice ou tempo de serviço; auxílio-funeral; assistência médica; abonos e pecúlios diversos."

A Previdência Social paga, atualmente, mais de 22 milhões de pessoas. Estima-se que, direta e indiretamente, esteja beneficiando 77 milhões de pessoas [3], sendo, assim, um fator muito importante no combate à pobreza e à desigualdade, promovendo aos idosos e as pessoas por ela beneficiadas uma relativa estabilidade social. O sistema previdenciário engloba uma grande massa de recursos e obrigações e, para que ele continue a funcionar, é necessário que cada participante contribua com parte de sua renda durante sua vida ativa. Funciona da seguinte maneira: o trabalhador ativo de hoje financia os inativos, e posteriormente aqueles serão financiados por trabalhadores ativos quando chegarem à inatividade.

Conselhos estruturais da Previdência Social

A previdência social tem como estrutura básica o Ministério da Previdência Social (MPS), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (DATAPREV) e os Órgãos Colegiados.

O Ministério da Previdência Social é integrante da administração direta. Atua tanto na Previdência Social quanto na Previdência Complementar. É responsável pela formulação e gestão de políticas previdenciárias. Faz isso tanto em relação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) quanto em relação ao regime próprio de previdência dos servidores públicos civis da União, estados, Distrito Federal e municípios. É segmentado em diversas secretarias.

O Instituto Nacional do Seguro Social é uma autarquia federal atualmente tem as funções inerentes à concessão de benefícios, a Secretaria de Receita Previdenciária (SRP) é que têm agora a finalidade de promover a arrecadação, a fiscalização e a cobrança das contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho que se destinam ao financiamento da Previdência Social. O INSS gere os recursos do Fundo de Previdência Social (FPAS), concede e mantém os benefícios previdenciários, bem como os benefícios assistenciais pagos aos idosos e pessoas portadoras de deficiências da baixa renda. O dinheiro para pagamento dos benefícios assistenciais, contudo, não é proveniente do FPAS, mas do Fundo de Assistência Social, com recursos do Tesouro Nacional. O INSS é oriundo dos extintos Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) e Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social (IAPAS). O INSS está organizado sob a forma de uma diretoria colegiada, com áreas administrativas e técnicas, bem como unidades e órgãos descentralizados.

Dataprev é uma empresa pública responsável por processar o pagamento de benefícios previdenciários e recolhimento das contribuições sociais das empresas e dos contribuintes individuais, bem como pela produção estatística e informações gerenciais e informatização de órgãos previdenciários.

O Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) é órgão superior de deliberação colegiada e responsável pela coordenação da política da Previdência Social e pela gestão do sistema previdenciário. É presidido pelo ministro da Previdência Social e é composto por 15 membros, 6 representantes do governo federal, 3 representantes dos aposentados e pensionistas, 3 representantes dos trabalhadores em atividade e 3 representantes dos empregadores.

O Conselho de Recursos da Previdência Social compete julgar as decisões do INSS nos processos de interesse dos beneficiários e contribuintes do RGPS. Funciona como uma espécie de tribunal administrativo e tem por função básica mediar litígios entre segurados ou empresas e a Previdência Social. O CRPS é formado por Câmaras de Julgamento (Caj), localizadas em Brasília, que julgam em segunda instância, e 28 Juntas de Recursos (JR) em vários estados da Federação e pelo Conselho Pleno que uniformiza a jurisprudência previdenciária.

E por último, o Conselho de Gestão da Previdência Complementar que delibera, coordena, controla e avalia a execução da política de previdência complementar das entidades fechadas de previdência privada.

Aposentadoria por invalidez

Conceito

A aposentadoria por invalidez consiste em um benefício de prestação continuada, devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, passa a ser considerado incapaz para o trabalho, não sendo suscetível de reabilitação ou outra atividade que garanta sua subsistência.

Essa renda mensal tem como objetivo substituir a remuneração do segurado que se encontre total e definitivamente incapacitado para o exercer a atividade que antes garantia a sua sobrevivência.

Características gerais

Têm direito ao benefício todos os segurados, ou seja, empregado, empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso, segurado especial e o facultativo. Desde que em estado de invalidez permanente.

Existem dois tipos de invalidez, a comum e a acidentária. Na primeira é exigido ao segurado um período de carência de doze contribuições, já na aposentadoria por invalidez acidentária, o segurado está isento de contribuições.

O valor do benefício é equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-contribuição, acrescido de 25% (vinte cinco por cento) no caso de o segurado necessitar de assistência permanente de outra pessoa. Nesse último caso, portanto, o benefício pode ser superior ao limite do salário-de-contribuição.

É pressuposto para concessão do benefício, a comprovação da invalidez, verificada mediante exame médico-pericial realizado a cargo da Previdência Social, facultado ao segurado acompanhar-se de médico de sua confiança. É preciso atentar que, se o segurado já era portador da doença ou lesão quando se filiou a Previdência Social não terá direito ao benefício, salvo por motivo de progressão ou agravamento da doença ou pensão

Depois de comprovada a invalidez definitiva pela perícia médica, a aposentadoria será devida ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia de afastamento ou na data do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de trinta dias, ao segurado empregado. É obrigação da empresa pagar-lhes salários e remuneração, respectivamente, nos primeiros 15 dias de afastamento por motivo de aposentadoria por invalidez. Já aos demais segurados, é devida a contar da data da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, no caso de entre essas datas decorrerem mais de trinta dias. Se o segurado estiver em gozo do auxílio-doença, só será devido no dia imediato da cessação do auxílio-doença.

Aspectos relevantes

A concessão da aposentadoria por invalidez fica condicionada ao afastamento das atividades que exercia, inclusive a proveniente de transformação de auxílio-doença. Caso faça voluntariamente alguma atividade laborativa remunerada, deverá ser determinado o cancelamento automático do benefício, a contar da data do início da atividade.

O segurado que esteja aposentado por invalidez fica obrigado, em qualquer tempo, submeter-se a exame médico-pericial a cargo da Previdência ou a processo de reabilitação profissional e a tratamento exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue que são facultativos. Também está obrigado, sob pena de cessação do benefício a submeter-se a exame médico a cada dois anos.

No caso de o aposentado se julgar apto para o trabalho, deve solicitar a realização de nova avaliação médico-pericial. Se comprovada a recuperação da atividade laborativa, a aposentadoria será cancelada. Duas situações nesse caso devam ser observadas: em caso de recuperação total ocorrida dentro do prazo de cinco anos contados da data da concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, cessando de imediato para o segurado que tenha direito a retornar à função que desempenhava na empresa ou, para os outros segurados, após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez.

A outra situação é quando ocorrer recuperação parcial ou após período de cinco anos ou no caso de o segurado ser considerado apto para trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade:

* a aposentaria será mantida integralmente, durante seis meses, sem prejuízo da volta à atividade;
* no período seguinte aos seis meses haverá a redução de cinqüenta por cento; e
* com redução de setenta e cinco por cento também por igual período de seis meses. Depois disso cessará definitivamente a contribuição.

Término do benefício

Quando o segurado voltar à atividade deverá solicitar nova perícia médica do INSS, para que o médico conclua pela capacidade laborativa, e a aposentadoria será cancelada, conforme explicado anteriormente, caso retorne voluntariamente será cancelada automaticamente. O beneficio também se encerra em caso de falecimento do segurado, sendo que a aposentadoria por invalidez poderá ser transformada em pensão por morte se houverem dependentes do segurado.

Aposentadoria por tempo de contribuição

A aposentadoria por tempo de serviço, existente em período anterior à EC nº 20, de 15 de dezembro de 1998, foi substituída pela atual aposentadoria por de tempo de contribuição. A exceção de contagens de tempo fictícias, como licenças contadas em dobro, todo o tempo de serviço está sendo utilizado como tempo de contribuição, até que seja editada lei específica sobre o assunto.

Alguns requisitos dessa aposentadoria são: 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. ( Esta lei pode ser considerada inconstitucional porque fere o princípio da isonomia, Art 5°, I da CF.- Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta constituição. Se há igualdade porque está distinção de idade. Art 5°,- Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, inclusive idade ).' Há redução de 05 (cinco) anos para professor(a) que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício em função de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio.

A comprovação da condição de professor é feita, mediante a apresentação: do diploma registrado nos órgãos competentes ou outro documento que comprove sua habilitação no magistério; Dos registros na CTPS complementados por declaração do estabelecimento de ensino.

O magistério é a atividade docente do professor exercida exclusivamente em sala de aula, existem precedentes no STF que consideram a função de especialista em educação e do orientador educacional como funções de magistério.

Não há limite de idade para a aposentadoria por tempo de contribuição. Foi criada uma regra temporária referente à aposentadoria por tempo de contribuição, com idade menor (65 anos para o homem e 60 nos para a mulher). Mas como a regra definitiva não comporta limite de idade e sendo possível a opção pela nova regra[9], a regra transitória virou letra morta.

Já a aposentadoria proporcional deixou de existir. Só será solicitada pelos segurados do RGPS em período anterior a 16 de dezembro de 1998 atendendo a algumas regras transitórias.

A aposentadoria por tempo de contribuição também exige carência de 180 contribuições mensais. Considera-se tempo de contribuição, o tempo, contado de data a data, desde o início até a data do requerimento ou do desligamento de atividade abrangida pela previdência social, descontados os períodos legalmente estabelecidos, como de suspensão de contrato de trabalho, de interrupção de exercício e de desligamento da atividade.

O segurado especial não se aposenta por tempo de contribuição, salvo na qualidade de contribuinte individual.

Aposentadoria por idade

A aposentadoria por idade é o benefício concedido ao segurado da Previdência Social que atingir a idade considerada risco social. A matéria é regulamentada pela Lei 8213/91, arts. 48 a 51; e pelo Regulamento da Previdência Social, Decreto 3048/99, arts. 51 a 55. A aposentadoria por idade é certamente o benefício previdenciário mais conhecido e tem o objetivo de garantir ao segurado sua manutenção e de sua família em caso de idade avançada do mesmo. Era o benefício conhecido popularmente como aposentadoria por velhice.

De acordo com o art. 51 do decreto supracitado, o benefício da aposentadoria por idade é concedido ao segurado urbano, quando completar 65 anos de idade, se homem, ou 60 anos se mulher, observada a carência; e ao segurado rural, exceto o empresário, quando completar 60 anos de idade se homem, ou 55 anos se mulher, observada a carência. Incluem-se neste último caso os segurados que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, quais sejam:

* segurado empregado que presta serviço de natureza rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado.
* contribuinte individual que presta serviço de natureza rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego.
* trabalhador avulso que, sindicalizado ou não, presta serviço de natureza rural, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, com intermediação obrigatória do órgão gestor de mão-de-obra, ou do sindicato da categoria.
* segurado especial- o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e seus assemelhados, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, com ou sem auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de dezesseis anos de idade ou a eles equiparados, desde que trabalhem comprovadamente com o grupo familiar respectivo.
* Os segurados garimpeiros que trabalham comprovadamente, em regime de economia familiar.

Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem utilização de empregado.

A idade do segurado é comprovada através de:

* Certidão de registro civil de nascimento ou casamento, que mencione a data ou apenas o ano do nascimento ou simplesmente a idade, desde que se evidencie, inequivocamente, possuir o segurado a idade exigida;
* Título declaratório de nacionalidade brasileira (segurados naturalizados), certificado de reservista e carteira ou cédula de identidade policial;
* Qualquer outro documento que, emitido com base no registro Civil de nascimento ou casamento, não deixe dúvida quanto à sua validade para essa prova.

Já a comprovação do exercício de atividade rural será feita, conforme o parágrafo único do art. 51 do RPS, em relação aos meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua, durante período igual ao da carência exigida para a concessão do benefício. O exercício de atividade rural é comprovado, entre outros, pelos seguintes documentos:

* Caderneta de inscrição pessoal, visada pela Capitania dos Portos, pela Superintendência do Desenvolvimento da Pesca - SUDEPE, pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis - IBAMA, pelo Departamento Nacional de Obras contra as Secas – DNOCS; declaração da Receita Federal e filiação à colônia de pescadores.
* Certidão de Inscrição em órgão de fiscalização profissional, acompanhada do documento que prove o exercício de atividade.
* Contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural.
* Declaração do Ministério Público.
* Comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar.
* Bloco de notas do produtor rural.
* Declaração de sindicato de trabalhadores rurais, desde que homologada pelo Ministério Público, ou outras autoridades constituídas definas pelo Conselho Nacional de Previdência Social – CNPS.

A carência para a concessão do benefício é de 180 contribuições. A carência somente é exigível para os segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, após 24 de julho de 1991, data da promulgação da Lei 8213/91, que aumentou o período de 60 para 180 meses. Para os demais segurados existe uma regra de transição prevista no art. 142 da referida Lei.

Há, entretanto, uma discussão em torno do assunto. Alguns estudiosos do direito previdenciário acham que somente deveria ter direito a aposentadoria por idade os segurados que preenchessem todos os requisitos previstos em lei e que fossem vinculados ao RGPS. Assim, nenhum benefício deveria ser concedido ao segurado que não fosse filiado ao RGPS. Ocorre que uma decisão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) concede aposentadoria por idade a mulher, já sem a qualidade de segurada, no momento em que atinge a idade de 60. A decisão se justifica pelo fato de o segurado, mesmo tendo vertido contribuições para a previdência no passado, não mais ter direito ao benefício por não mais estar filiado do RGPS.

A este propósito, a Lei n °. 10.666/03 exclui a perda da qualidade de segurado para a aposentadoria por idade para aqueles que já tenham, no mínimo, a carência do benefício cumprida. O ato é inconstitucional, pois alarga o direito ao benefício, sem previsão de fonte de custeio respectiva

Assim, quando se tratar de trabalhador urbano, a carência para a concessão do benefício é de 180 contribuições. No caso do trabalhador rural, não se exige contribuição mensal, mas tão somente a comprovação documental do efetivo exercício de atividade rural em relação aos meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, mesmo que de formas descontínua durante período igual ao da carência exigida para a concessão do beneficio.

A aposentadoria por idade terá valor equivalente a 70% do salário-de-benefício, mais 1% a cada grupo de 12 contribuições mensais, até o máximo de 30%, totalizando assim 100%. Fica garantido ao segurado com direito a aposentadoria por idade a opção pela não aplicação do fator previdenciário, devendo o Instituto Nacional de Seguro Social, quando da concessão do benefício, proceder ao cálculo da renda mensal inicial com e sem o fator previdenciário.

A data de obtenção do beneficio é obtida da seguinte forma:

* ao segurado empregado, inclusive o doméstico:

* a partir da data do desligamento do emprego, quando requerida até 90 dias até depois dela; ou,
* a partir da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo do item anterior; e,

* para os demais segurados, a partir da data de entrada do requerimento.

A aposentadoria por idade pode ser requerida pela empresa, desde que o segurado tenha cumprido a carência, quando este completar setenta(70) anos de idade, se do sexo masculino, ou sessenta e cinco (65), se do sexo feminino, sendo compulsória, caso em que será garantida ao empregado a indenização prevista na legislação trabalhista, considerada como data da rescisão do contrato de trabalho a imediatamente anterior à do início da aposentadoria.

A aposentadoria por idade poderá ser, ainda, decorrente da transformação da aposentadoria por invalidez ou auxílio doença, desde que requerida pelo segurado, observado o cumprimento da carência exigida na data de início do benefício a ser transformado.

Resumo - Direito Tributário

2009-06-28T20:58:00.000-07:00

Direito Tributário - Resumo
Direito tributário é o segmento do Direito Financeiro que define como serão cobrados os tributos dos cidadãos para gerar receita para o estado. Tem como contraparte o Direito Fiscal ou Orçamentário, que é o conjunto de normas jurídicas destinadas à regulamentação do financiamento das atividades do Estado. Direito tributário e Direito fiscal, estão assim, ligados, por meio do Direito Financeiro, ao Direito Público.

A disciplina se ocupa das relações jurídicas entre o Estado e as pessoas de direito privado, concernentes à imposição,escrituração, fiscalização e arrecadação dos impostos, taxas e contribuições de melhoria.

Finalidade

Para atingir sua finalidade de promover o bem comum, o Estado exerce funções para cujo custeio é preciso de recursos financeiros ou receitas. As receitas do Estado provêm de atividades econômico-privadas dos entes públicos, de monopólios, de empréstimos, e principalmente da imposição tributária (fiscal, parafiscal e extrafiscal).

O direito de tributar do Estado decorre do seu poder de império pelo qual pode fazer "derivar" para seus cofres uma parcela do patrimônio das pessoas sujeitas à sua jurisdição e que são chamadas "receitas derivadas" ou tributos, divididos em impostos, taxas e contribuições.

Tanto o Estado, ao "exigir" como a pessoa sob sua jurisdição, ao "contribuir", devem obedecer a determinadas normas, cujo conjunto constitui o Direito Tributário. "É preferível o apelativo Direito Tributário porque indica com mais precisão a disciplina (Direito) e seu conteúdo (tributos) - nomina sunt consequentia rerum (Dante Alighieri, Vita nuova)".

O Direito Tributário cria e disciplina assim relações jurídicas entre o Estado na sua qualidade de fisco e as pessoas que juridicamente estão a ele sujeitas e se denominam contribuintes ou responsáveis. Se para obter esses meios o fisco efetuasse arrecadações arbitrárias junto às pessoas, escolhidas ao acaso, não se poderia falar de um Direito Tributário.

A característica de uma imposição sob os princípios do Estado de Direito está exatamente na disciplina da relação tributária por meio da norma jurídica. A lei outorga ao Estado a pretensão ou direito de exigir de quem está submetido à norma, uma prestação pecuniária que chamamos de tributo, que é resultante do poder de tributar. O Direito Tributário é assim um direito de levantamento pecuniário entre os jurisdicionados, porém, disciplinado sobre a base dos princípios do Estado de Direito.

No Brasil

A Constituição Federal estabelece a competência tributária, conceito que atribui a um determinado ente o poder de tributar. Tal poder foi dividido entre os entes federativos: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Tal medida consagrou o princípio do federalismo. O poder de tributar, porém, diz respeito à cobrança dos tributos, sendo que a determinação das alíquotas e criação dos próprios tributos ficou restrita à esfera federal.

O Direito tributário é regido por alguns princípios, dos quais trata a Constituição Federal:

Princípios tributários

Os princípios tributários norteiam a competência dos entes políticos, e junto com as imunidades, que são regras que proíbem a tributação sobre certos bens, pessoas ou fatos, determinam os limites ao poder de tributar destes entes políticos. Os princípios tratados pela Constituição Brasileira estão elencados abaixo:

* Princípio da legalidade ( art. 150, I)

O texto do referido art. 150, I da CF estabelece que "é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça". É o princípio da legalidade tributária, que limita a atuação do poder tributante em prol da justiça e da segurança jurídica dos contribuintes. Seria temeroso permitir que a Administração Pública tivesse total liberdade na criação e aumento dos tributos, sem garantia alguma que protegesse os cidadãos contra os excessos cometidos.

O princípio da legalidade tributária nada mais é que uma reverberação do princípio encontrado no art. 5º, II da CF onde lemos que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei", o constituinte quis deixar bem claro a total submissão dos entes tributantes ao referido princípio, para que não restasse dúvida de natureza alguma. A lei a que se refere o texto constitucional é lei em sentido estrito, entendida como norma jurídica aprovada pelo legislativo e sancionada pelo executivo, ao contrário da lei em sentido amplo que se entende como qualquer norma jurídica emanada do estado que obriga a coletividade, assim os tributos só podem ser criados ou aumentados através de lei strictu sensu.

Na própria CF encontramos algumas exceções em relação ao princípio da legalidade, o Poder Executivo tem liberdade de alterar as alíquotas dos impostos sobre exportação, importação, produtos industrializados e sobre operações financeiras através de decreto. É importante frisar que em relação à criação de tributos não existem exceções, ou seja, todos os tributos devem ser criados por lei (em sentido estrito).

O art. 5º, II, da Constituição Federal reza que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei. Este é o princípio da legalidade. Já o art. 150, I, da Constituição Federal exclama que “ sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União , aos Estados, ao Distrito Federal e Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.” Este é o princípio que os autores chamam de princípio da estrita legalidade. Porém, o STF sempre admitiu, por exemplo, o uso de medidas provisórias para trato de todas as matérias submetidas à "reserva de lei ordinária", já que, entende aquele pretório, as MP´s têm força de lei, podendo, portanto, instituir, majorar, isentar, enfim, tratar de todos os assuntos enumerados no artigo 97 do CTN.

* Princípio da igualdade ou da Isonomia

Este princípio consigna que a lei, em princípio não deve dar tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

* Irretroatividade e anterioridade

O princípio da irretroatividade da lei é princípio geral de direito, salvo quando interpretativa ou para beneficiar. A jurisprudência brasileira, de acordo com a súmula 584 do Supremo Tribunal Federal, vinha consagrando, mormente em IR a irretroatividade da lei fiscal. Ora, no Brasil, o imposto de renda está calcado no dualismo: ano-base da declaração. Dessa forma, ano-base é de 1º de janeiro a 31 de dezembro, sendo que o ano da declaração é o momento em que nas palavras de Sacha Calmon Navarro Coelho o contribuinte "recata os fatos tributáveis, dimensiona a base imponível, aplica as alíquotas, obtém o quantum devido e recolhe o imposto, sob a condição suspensiva de, a posteriori, o fisco concordar com o imposto declarado".

* Anualidade e anterioridade

O princípio da anualidade explana que deverá haver a inclusão da lei tributária material na lei orçamentária, o princípio da anualidade não mais tem guarida na Constituição Federal, no entanto, o mesmo é um velho princípio que vem desde o império, passando pela primeira república, sendo que foi ignorado pelo Estado Novo, e voltando na Constituição de 1946, submergindo novamente na Constituição de 1967.

No entanto, a atual Constituição Federal não mais abrange tal princípio, sendo que independentemente de autorização orçamentária, as leis tributárias já existentes continuam com seus efeitos ano após ano, até serem modificadas ou revogadas. O princípio da anualidade abrange um plus com relação ao princípio da anterioridade, ou seja, este faz com que a cobrança de determinado tributo seja feita de acordo com a lei vigente no exercício financeiro anterior, já a anualidade exclama que a para que a cobrança seja efetuada de modo válido é necessário que haja a autorização orçamentária da referida lei.

O princípio da anualidade alude que é necessária uma subordinação da cobrança do tributo à prévia autorização orçamentária. Dessa forma a lei tributária material deverá ser anterior à lei orçamentária. A anualidade compreende a anterioridade da lei e a autorização orçamentária. Ora, a anterioridade somente exige que a lei que criou ou majorou o tributo haja existência com o termo a quo de vigência antes do início do exercício financeiro em que ocorrer o fato imponível do tributo.

É importante explanar, como fora visto, que no direito pátrio na esfera federal apenas existe o princípio da anterioridade, sendo, porém, que nada obsta que o princípio da anualidade seja acamado pela Constituição estadual dos Estados-membros, exigindo o princípio para os tributos locais, ampliando as garantias do contribuinte estadual. O mesmo ocorre com os Municípios e com o Distrito Federal, uma vez que os mesmo poderão, em suas leis orgânicas, criar o princípio da anualidade. Assim a anualidade continua existindo em matéria orçamentária.

* Princípio da anterioridade mínima (nonagesimal);

Proíbe que os impostos sejam majorados sem que a lei que o faça seja publicada com uma antecedência mínima de 90 dias, também chamada de anterioridade mitigada.

* Princípio do não-confisco

É uma derivação do Direito de propriedade, é uma limitação negativa ao poder de tributar imposta ao Estado. Proíbe o estado de usar os tributos para confiscar os bens ou o patrimônio de particulares.

* Princípio da liberdade de tráfego

Não pode a lei tributária limitar o tráfego interestadual ou intermunicipal de pessoas e bens, salvo o pedágio de via conservada pelo Poder Público.

* Princípio da uniformidade geográfica

* Princípio da não-diferenciação tributária

* Princípio da capacidade contributiva (art. 145, § 1º)

O princípio da capacidade contributiva estabelece que, "sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte". Ao criar os impostos, o legislador deve levar em conta, sempre que possível, a situação particular de cada contribuinte, permitindo com isso que seja realizada a justiça tributária ao não exigir imposto acima do suportável. O princípio da capacidade contributiva é realizado, por exemplo, no imposto de renda, onde existem alíquotas diferenciadas e se permitem várias deduções de acordo com a situação do contribuinte.

* Princípio da não-cumulatividade

* Princípio da seletividade

Em função da importância e necessidade de um produto se tem a diminuição da carga tributária, e aos que tem menos importância aumenta-se a carga tributária. O Estado seleciona tais produtos.

O Direito Tributário tem ainda por fim, diferenciar impostos, taxas e o expediente, ou seja, Impostos sobre propriedades, terrenos, bens Imóveis. As Taxas são aquelas licenças cedidas à comerciantes, e o Expediente, que são as contribuições de melhoria. Os demais serviços que não possuem a natureza de uma taxa, serão cobrados pelo Poder Executivo e adotam a nomenclatura de Preço Público.

Fontes do Direito tributário

As fontes do direito tributário são geralmente divididas em duas categorias, materiais e formais :

* Fontes materiais:

As fontes materiais são os fatos do mundo real sobre os quais haverá a incidência tributária. São os fatos geradores da incidência tributária, como os produtos industrializados, as operações de crédito entre outros.

* Fontes formais:

São basicamente os atos normativos que adicionam regras tributárias ao sistema. Podem assim ser consideradas fontes formais de Direito tributário as normas constitucionais, emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções.

As fontes formais merecem ainda uma subdivisão em principais (ou primárias ou imediatas) e secundárias:

- As fontes formais principais são aquelas que modificam de maneira real o ordenamento jurídico. Exemplos são: Constituição Federal, emenda constitucional, lei complementar, lei ordinária, lei delegada, decreto legislativo, resolução e similares.

- As fontes secundárias por sua vez não modificam de maneira prática o ordenamento jurídico, estas apenas garantem a executividade das fontes primárias como por exemplo decreto regulamentar, regulamento, instruções ministeriais, ordens de serviço, normas complementares entre outras.

Imunidades

A imunidade tributária ocorre quando a Constituição (art.) impede a incidência de tributação, criando um direito subjetivo (que pode ser pleiteado em juizo) público de exigir que o Estado se abstenha de cobrar tributos (não sofrer a tributação). Ou seja, as entidades ou pessoas contempladas com a imunidades têm o direito de realizarem determinada ação que normalmente configuraria fato gerador de um tributo, mas sem sofrerem a respectiva tributação. Trata-se de uma não-incidência constitucionalmente qualificada. Logo, o que é imune não pode ser tributado.

Como exemplo clássico ou formal da imunidade temos a que existe entre os entes federativos, que são isentos uns dos outros em relação à tributação, bem como as organizações de caráter religioso, nos termos do art. 150, VI, alíneas "a" e seguintes da Constituição Federal.

Formação da obrigação tributária

A imposição de pagar o tributo surge do vínculo que se estabelece entre o particular (devedor - sujeito passivo - contribuinte) quando há a ocorrência de um fato gerador:a situação prevista em lei, que faz com que surja o vínculo entre o particular e o Estado (a obrigação tributária).

O particular fica determinado a pagar uma prestação de cunho patrimonial, prevista na legislação. A prestação pode servir para pagar tributo, ou penalidade, dependendo de como é definido pela lei o ato praticado pelo particular. O contribuinte pode ainda ser instado a fazer coisa no interesse do Fisco, ou deixar de praticar algum ato de acordo com a lei.