Nosso Centro de Convenções!

Quinta-feira, 16 de setembro de 2010

Referendada decisão que viabiliza repasse de verbas para construção de Centro de Convenções de João Pessoa

Decisão do ministro Celso de Mello que autorizou pedido de repasse de verbas para a construção de Centro de Convenções de João Pessoa (PB) foi referendada, por unanimidade, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) na tarde de hoje (16). Com base em laudo técnico fornecido pelo Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), o ministro entendeu que a obra não compromete a integridade ambiental do local em que está sendo executado o empreendimento.

A solicitação foi feita pelo procurador-geral do estado da Paraíba na Ação Cível Originária (ACO) 1594, por meio da qual o Estado tenta anular ato do Ministério do Turismo contra o repasse de recursos. O procurador disse estar surpreso com a suspensão das verbas da Caixa Econômica Federal para a obra.

De acordo com a ACO, a construção do Centro de Convenções, inserida no Polo Turístico do Cabo Branco, estava devidamente licenciada pela Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema) e seguia seu ritmo normal quando o Ministério do Turismo determinou o corte no repasse de verbas. Segundo o estado, o Ministério do Turismo tomou essa decisão cumprindo uma recomendação do Ministério Público Federal (MPF) que, por sua vez, baseou-se em manifestação do Ibama, tudo isso sem que o ente federativo fosse ouvido, afirma o autor da ação.

Meio ambiente

No dia 9 de setembro, o relator concedeu a tutela antecipada em favor da Paraíba a fim de viabilizar a entrega, ao estado, de valores cujo repasse havia sido retido em razão de medidas do Ministério Público local. Para o MP paraibano, a construção do Centro de Convenções ofenderia o patrimônio ambiental.

Na parte final de sua decisão, o ministro Celso de Mello observou que a liberação de recursos e o consequente prosseguimento das obras em questão “não comprometerão a integridade ambiental do meio urbano em que se executa o empreendimento relativo ao Centro de Convenções de João Pessoa”. Ele considerou relevante a manifestação da Superintendência Regional do Ibama que, por meio de estudo, esclareceu tecnicamente que o centro encontra-se com seu licenciamento ambiental válido, isto é, considerou que a construção do empreendimento poderia ter continuidade.

“Esse dado me parece relevante porque, no fundo, a retenção do repasse foi devida exatamente a esse problema, alegada ofensa ao meio ambiente urbano, mas a própria autarquia – encarregada de fiscalizar a higidez, a integridade do patrimônio ambiental – esclarece que a licença ambiental é válida, está em pleno vigor e, mais do que isso, a construção do empreendimento pode ter a sua execução prosseguida sem qualquer outro problema”, avaliou o ministro. Por isso, ele deferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sob a condição de referendo do Plenário, para viabilizar o imediato repasse das verbas.

EC/AL

JERUSALÉM - Judeu do Paraguai

Estava numa notícia de pé de página do jornal "Haaretz": um palestino foi condenado a 18 meses de prisão por manter relações sexuais consentidas com uma mulher depois de fingir que era judeu.

Apresentando-se como judeu solteiro interessado num relacionamento sério, o homem de 30 anos encontrou-se com a mulher em setembro de 2008, no centro de Jerusalém, e a convenceu a ir para um quarto próximo. Depois de fazerem sexo, deixou o local quando ela ainda se vestia.

Quando a mulher percebeu que o falso pretendente era árabe, entrou com um processo acusando-o de estupro e ataque indecente.

Os argumentos dela convenceram a corte distrital de Jerusalém que julgou o caso, com base na definição extremamente ampla concedida nos últimos anos pela lei israelense para crimes sexuais, justamente para proteger as vítimas.

Na segunda-feira, o réu foi condenado por "estupro por fraude". Os juízes jusitificaram a sentença rigorosa afirmando que "a corte tem o dever de proteger o interesse público de criminosos sofisticados, de boa lábia, capazes de enganar vítimas inocentes".

O caso foi assunto de um dos principais programas de debate da TV israelense, onde os sarcásticos apresentadores não perderam a oportunidade de insinuar motivações políticas na sentença, pelo fato de o dissimulado Don Juan ser árabe e a vítima, judia.

Se a moda pega em outros países, vai faltar juiz para julgar todas as mentiras contadas em encontros românticos.

Espanha cobra R$ 1,6 mi de Saramago

O escritor, morto no mês passado, em sua biblioteca em Lanzarote

BARCELONA

Em abril, dois meses antes da morte de José Saramago, a Justiça espanhola cobrou do escritor 718 mil euros (R$ 1,6 milhão) em impostos.

A raiz do problema era a residência fiscal do autor português, que se havia exilado na ilha espanhola de Lanzarote em 1993. Ele se dizia perseguido em seu país após lançamento do livro “O Evangelho Segundo Jesus Cristo”.

Segundo a sentença, ele deveria pagar seus impostos na Espanha, e não em Portugal. No processo, o advogado de Saramago argumentou que sua ida para Lanzarote “não significou uma mudança definitiva para a ilha nem uma ruptura social, econômica e cultural com Lisboa, cidade em que vive desde 1924”. Disse ainda que o autor “rompeu com o governo português, mas não com Portugal”.

Os argumentos são rejeitados pelo fisco espanhol, que incluiu no processo até mesmo declarações dadas pelo escritor ao receber o Prêmio Nobel, em 1998 --ele fez alusões a sua casa em Lanzarote. O advogado de Saramago recorreu da decisão em nome de sua viúva e herdeira, Pilar del Río.

Extrato de guaraná reduz fadiga gerada por quimioterapia

O guaraná, planta nativa da Amazônia muito usada na medicina popular como estimulante, pode também tratar a fadiga de mulheres com câncer de mama que passam pela quimioterapia. Esse sintoma afeta de 50% a 90% dessas pacientes.

A conclusão é de um estudo inédito feito por pesquisadores do Hospital Albert Einstein e da Faculdade de Medicina do ABC.

O trabalho foi controlado e envolveu 75 pacientes, divididas em dois grupos: um recebeu 50 mg de extrato seco de guaraná (Paullinia cupana) duas vezes ao dia, e o outro, placebo.

As mulheres foram acompanhadas durante 21 dias. Elas responderam a três questionários que avaliaram seu grau de fadiga.

Ao final, 66% das pacientes do primeiro grupo relataram melhora, contra 13% do grupo controle. No início, o grupo que usou guaraná se queixou mais de insônia, mas o sintoma melhorou nas semanas seguintes.

	Gerardo Rodriguez/Arte

TRATAMENTO

Segundo Auro del Giglio, oncologista do Einstein e professor da Faculdade de Medicina do ABC, hoje não existe uma terapia padrão para tratar a fadiga em pacientes com câncer.

Recentemente, alguns trabalhos avaliaram o uso de metilfenidato (Ritalina) -remédio usado no tratamento do transtorno de deficit de atenção e hiperatividade- nesses casos, mas não houve resultados positivos.

"O guaraná é efetivo, barato e não é tóxico", diz o oncologista, que pretende testar o extrato da planta para sintomas de outros tipos de tratamento de câncer.

O estudo foi baseado em dissertação de mestrado que será defendida em agosto, feita por Maira de Oliveira Campos, aluna de Giglio.

O próximo trabalho avaliará pacientes com câncer renal que estejam recebendo inibidores da tirosino-quinase, medicações que sabidamente causam fadiga.

Apesar dos bons efeitos do guaraná, a planta ainda não está sendo usada de forma rotineira no Einstein porque os pesquisadores planejam realizar mais dois estudos que confirmem os resultados positivos do primeiro.

METODOLOGIA

Segundo a nutróloga Roseli Sarni, da Unifesp (Universidade Federal de São Paulo), do ponto de vista metodológico, a avaliação da fadiga por meio de questionários é limitada porque não há uma validação do método para a realidade brasileira.

Uma das alternativas, diz ela, seria investigar se houve ganho de força por meio de medidas objetivas, usando, por exemplo, um pedômetro, aparelho que conta os passos e a força da pisada.

Além da fadiga, 50% dos pacientes com câncer também sofrem de depressão. O problema piora a qualidade de vida e o prognóstico da doença -porque a adesão ao tratamento cai. O estudo, porém, excluiu mulheres com quadro depressivo.

MISTURAS

Uma das hipóteses que explicariam o efeito estimulante do guaraná é a presença de 2,5% a 5% de cafeína. As propriedades psicoativas viriam de substâncias (saponinas e taninas) que atuam sobre o sistema nervoso central.

O nutrólogo Edson Credidio, doutor em ciência dos alimentos pela Unicamp (Universidade Estadual de Campinas), costuma receitar o guaraná para pacientes com fadiga -provocada ou não por tratamentos oncológicos-, mas faz um alerta sobre a qualidade do produto.

"É comum misturarem pó de madeira ao pó do guaraná. Aí não tem efeito", diz.

Para evitar que o produto cause uma hiperestimulação- e efeitos colaterais como a insônia- ele recomenda aos pacientes que usem apenas 50 mg de guaraná logo após o café da manhã.

Devolução de valor pago em imóvel será de uma só vez

O Tribunal de Justiça de São Paulo editou três súmulas, no dia 5 deste mês, que facilitam a devolução do dinheiro já pago por quem desiste da compra de um imóvel com pagamento a prazo.
Súmulas são a reunião de decisões reiteradas sobre um mesmo assunto e servem para uniformizar o entendimento dos julgadores e dar maior segurança para quem espera uma decisão judicial.
Segundo a primeira súmula, o comprador, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e tem a garantia da restituição das parcelas que já pagou.
O valor devolvido será o total pago menos o que o vendedor gastou em despesas administrativas e publicidade. Também será descontado o correspondente ao tempo em que o imóvel foi ocupado pelo comprador.
Pode haver ainda cobrança de multa, não abordada nas súmulas.
Segundo o desembargador Fernando Antônio Maia da Cunha, presidente da Seção de Direito Privado do TJ, a incidência de multa deve ser analisada caso a caso.
Em seu entendimento, se estiver prevista no contrato e não for considerada abusiva, a multa deve ser aplicada.
A segunda súmula estabelece que a restituição ao compromissário comprador deve ser feita em parcela única, mesmo que o preço a ser pago pelo imóvel tenha sido dividido em várias parcelas.
A terceira súmula traz uma vantagem processual: caso o comprador seja processado pelo vendedor por inadimplência, pode fazer o pedido de restituição no próprio processo. Antes, tinha de ajuizar outra ação para receber de volta o que havia pago.
Fonte: Folha de SP, colaboração de Nádia Guerlenda Cabral

Direito Penal III / Aula 1 / 04/08/2009

Direito Penal III / Aula 1 / 04/08/2009

Conceito Basilar: Homicídio é a destruição da vida humana extra uterina alheia.

O objeto da tutela penal no caso do homicídio é a preservação da vida humana sendo esta evidentemente o bem jurídico tutelado. Incumbe ao Estado a proteção do individuo por meio da tutela legal.

Obs.: Homicídio caracteriza-se por eliminação da vida extra uterina mesmo que a vida seja inviável ( ex. feto anencéfalo )

O que é Objetividade Jurídica?
* Toda norma tem objetividade jurídica que é exatamente a finalidade para que a norma foi criada e a que ela se destina.

No caso do homicídio qual a Objetividade Jurídica da Lei?
* Essa é fácil! No caso do homicídio a lei tem finalidade ( Objetivo ) de tutelar a vida com o principio da Tutela Legal.

Sujeitos

O sujeito que pratica o ato delituoso pode ser de dois tipos:

* Ativo
* Passivo

Sujeito Ativo : É aquele que cuja ação ou omissão resulta na eliminação da vida, é crime comum, logo qualquer um poderá pratica-lo, das mais diversas formas, a exemplo por meio de armas de fogo ou arma branca, animais, medicamentos, etc.

Sujeito Passivo: É aquele que sofre a conduta delituosa mesmo que a vida seja inviável. Caso o sujeito passivo seja:
* Presidente da Republica
* Presidente do Senado
* Presidente da Câmara dos Deputados
então fica configurado crime contra a segurança pública.


Dolo ou Culpa

Dolo : Age com dolo aquele que pratica o ato delituoso tendo consciência de seus atos . O dolo se sub-divide em dois tipos que são os seguintes:
* Dolo Direto
* Dolo Eventual
Dolo Direto : No dolo direto o agente tem firme propósito e consciência de praticar a conduta delituosa mesmo sabendo que tal conduta é crime.

Dolo Eventual: No dolo eventual o agente não tem a intenção de deliberada de praticar o ato delitivo mas assume o risco que tal pratica gera.

Culpa : Age com culpa aquele que pratica ato delituoso sem saber que tal ato não esta de conformes com a lei.

Consumação
É o resultado obtido pelo ato delituoso praticado deliberadamente pelo agente, Exemplo o homicídio o resultado ( consumação ) é a morte ou extinção da vida de outrem.

Como saber se o crime foi consumado ou não?
Procurar a Objetividade Jurídica ( dado no inicio do texto ) da lei a qual retrata o crime tentado.

Historinha: Em um belo dia senhor Eurico sai de casa para trabalhar e é seguido por 1 homem que posteriormente lhe aponta a arma e efetua um tiro no pé do senhor Eurico.
Pergunta sobre a historinha: O ato delituoso pode ser considerado homicídio ? Se o Senhor Eurico não morrer com um tiro no pé ( que é bem difícil ) claro que não poderá ser caracterizado como homicídio já que o Objetivo não foi esse de extinguir a vida assim já ao poderá ser aplicada a lei do Art. 121 CP e sim o 129 CP lesão corporal.

Historinha 2: Um aluno revoltado com a sua nota baixa invade a sala de aula onde o professor carrasco esta ministrando sua aula e deflagra 5 tiros contra o professor ( bem feito pra ele ) e o mesmo por meio de um “milagre” ( vaso ruim não quebra facil ) volta a vida após vários meses no hospital.

Pergunta sobre a historinha 2: O aluno maluco ( por ter dado somente 5 tiros ) pode ser acusado de Homicídio já que em sua cabeça o professor estava morto e por fim alcançado o objetivo, ou não pode ser acusado de homicídio pois ele não matou ( o troço ruim )? O aluno não poderá ser acusado de homicídio pois não visão jurídica o objetivo de extinguir a vida do professor não foi alcançado entao ele responderá por lesão corporal grave, e grave porque o professor passou vários meses sem praticar suas atividades corriqueiras.


Desistência Voluntária

É o instituto no qual o agente, voluntariamente ou seja sem nenhuma influencia externa deixa de praticar o resultado final assim agindo só responderá por lesões corporais produzidas. O agente desiste de praticar o Objetivo Final.


Ação Penal

* Publica
* Privada
* Privada Subsidiaria da Publica

Ação Penal Publica se sub-divide em A.P. publica condicionada e A.P. incondicionada

* Ação Penal Publica Condicionada : É aquela que necessita de representação da vitima. Ex.: 129 CP

* Ação Penal Publica Incondicionada: É aquela que não necessita de representação do sujeito passivo, e sim somente da noticia crime. Ex.: 121 CP

* Ação Penal Privada: é aquela que depende exclusivamente da vitima ou seja a iniciativa se da com a apresentação da queixa-crime por parte do ofendido.

* Ação Penal Privada Subsidiaria: é aquela cujo ajuizamento se da por inércia do Ministério Publico por mais de 6 meses de forma injustificada.

:::::::::::::::::::::::::: Roteiro FINAL :::::::::::::::::::::::::::
Pratica delituosa consumada -> Caso de Homicidio -> Ação Penal Incondicionada -> Tribunal do Jure

Obs.: Todos os crimes contra a vida consumados ou nao tem competencia para o julgamento o tribunal do jure vide artigo 74, CPP e 5º , XXXVIII, CF

Pois é isso ai pessoal até a proxima!

Direito Civil – Contratos / Aula 1 / 03-08-2009

Direito Civil – Contratos / Aula 1 / 03-08-2009


Conceito de Contrato:
Acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica ( não ilícito ) , tem que se destinar a regulamentação de interesses entre as partes, com a idéia de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial ( onerosidade ).

Requisitos para o Contrato:
Requisitos subjetivos são:

Existência de duas ou mais pessoas na relação jurídica.
Capacidade genérica para praticar atos da vida civil.
Consentimento das partes contratantes.

Requisitos Objetivos são:

Licitude do Objeto ( O objeto do contrato não pode ser contra a lei ou os bons costumes ).
O objeto tem que ser pelo menos possível fisicamente ou juridicamente.
O objeto tem que ter cunho econômico, Economicidade do objeto.

Requisitos Formais:

Referência ao art. 129 C.C.
“Reputa-se verificada quanto aos efeitos jurídicos cujo implementos for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrario não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquela a quem aproveita o seu implemento.”

Doutrina
lmplemento fictício da condição: A condição suspensiva ou resolutiva valerá como realizada se seu implemento for intencionalmente impedido por quem tirar vantagem com sua não-realização.
Realização de condição tida como não verjficada: Se a parte beneficiada com o implemento da condição forçar maliciosamente sua realização, esta será tida aos olhos da lei como não verificada para todos os efeitos; p. eX., se alguém contempla certa pessoa com um legado sob condição de prestar serviços a outrem, e o legatário maliciosamente cria uma situação que venha forçá-lo a ser despedido sem justa causa, para receber o legado sem ter de prestar serviços. Provada a má-fé do legatário, não se lhe entregará o legado. Se, ao contrário, se forçar uma justa causa para des¬pedir o legatário, com o intuito de privá-lo de receber o legado, provada a má-fé, o legado ser-lhe-á entregue, mesmo que não continue a prestação de serviços.

:::::::::::::: Resumo ::::::::::::::
O contrato está intimamente ligado a "Obrigação"
em tese todo contrato é uma obrigação apartir de uma declaração de vontade
e obrigatóriamente as vontades são antagonicas ou seja vontades opostas mas que se harmonizem.

O contrato obrigatoriamente terá que exprimir valor comercial ( Onerosidade )
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Pois entao tá pessoal espero mais aulas para criar mais textos de entendimento abraço a todos e tudo de bom!!!

[ Proximo será sobre Principios do contrato ]